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0001 hora de consulta sobre multas de trânsito
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50100 art 162, inciso I – Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor
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50291 art 162, II – Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada
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50292 art. 162, II suspensão
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50372 art. 162, III PPd de categoria diferente da do veiculo
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50450 art 162, V dirigir veiculo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias
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50450 ART. 162, VI – Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias
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50532 ART. 162, VI DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDIÇÃO
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50533 artigo 162, inciso VI – DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PRÓTESE FISICA
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50534 – artigo 162, inciso 6 – DIRIGIR VEICULO SEM ADAPTAÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO RENOVAÇÃO DA LICENSA DE CONDUZIR
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50610 ART 163 CC ART 162, I ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO A PESSOA SEM CNH OU ACC
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50701 ART 163 CC ART 162,II ENTREGAR DIREÇÃO DO VEICULO A PESSOA COM CNH, PPD OU ACC CASSADA
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50702 artigo 163 CC artigo 162 inciso 2 entregar a direção de veículo a pessoa com CNH ppd ou acc com suspensão do direito de dirigir
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50881 artigo 163 CC artigo 162 inciso 3 entregar direção de veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo
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50960 artigo 163 CC artigo 162 inciso 5 entregar direção do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias
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51001 artigo 163 CC artigo 162 inciso 6 entregar direção de veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão
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