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51002 artigo 163 CC artigo 162 inciso 6 entregar direção do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição
R$
120,00
Sem categoria
51002 artigo 163 CC artigo 162 inciso 6 entregar direção do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição
R$
120,00
Sem categoria
51003 artigo 163 CC artigo 162 inciso 6 entregar direção do veículo a pessoa sem aparelho de prótese física
R$
120,00
Sem categoria
51004 artigo 163 CC artigo 162 inciso 6 entregar direção do veículo a pessoa sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença para conduzir
R$
120,00
Sem categoria
51180 artigo 164 CC artigo 162 inciso 1 permitir Posse e condução do veículo a pessoa sem CNH, ppd ou acc
R$
220,00
Sem categoria
51261 artigo 164 CC artigo 162 inciso 2 permitir Posse condução do veículo a pessoa com CNH ppd ou acc cassada
R$
220,00
Sem categoria
51262 artigo 164 cc artigo 162 inciso 2 permitir Posse e condução do veículo a pessoa com CNH ppd ou acc com suspensão do direito de dirigir
R$
220,00
Sem categoria
51341 artigo 164 CC artigo 162 inciso 3 permitir Posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo
R$
150,00
Sem categoria
51342 artigo 164 CC artigo 162 inciso 3 permitir Posse condução do veículo a pessoa com ppd de categoria diferente da do veículo
R$
150,00
Sem categoria
51420 artigo 164 CC artigo 162 inciso 5 permitir Posse e condução do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias
R$
120,00
Sem categoria
51501 Artigo 164 CC artigo 162 inciso 6 permitir Posse e condução de veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão
R$
120,00
Sem categoria
51502 artigo 164 CC artigo 162 inciso 6 permitir Posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição
R$
120,00
Sem categoria
51503 artigo 164 CC artigo 162 inciso 6 permitir Posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física
R$
120,00
Sem categoria
51504 artigo 164 CC artigo 162 inciso 6 permitir Posse e condução do veículo a pessoa sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença para condutor
R$
120,00
Sem categoria
51691 artigo 165 dirigir sob a influência de álcool
R$
500,00
Sem categoria
51692 – Artigo 165 – dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência
R$
500,00
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